Termos e condições

Garantia legal de conformidade e garantia contra vícios ocultos (consumidores em França)

Dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante este prazo, apenas tem de provar a existência da falta de conformidade, e não a data em que esta surgiu.

Quando o contrato de venda prevê o fornecimento contínuo de um conteúdo digital ou de um serviço digital durante mais de dois anos, a garantia legal aplica-se a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante este período, apenas tem de provar a existência da falta de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital, e não a data em que esta surgiu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o vendedor fornecer, se for caso disso, todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade dá-lhe direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, gratuitamente e sem inconvenientes graves para si.

Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, a garantia inicial é prolongada por seis meses.

Se pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.

Pode obter uma redução do preço de compra, conservando o bem, ou pôr fim ao contrato e ser reembolsado integralmente mediante a devolução do bem, se:

1.º o vendedor se recusar a reparar ou a substituir o bem;

2.º a reparação ou a substituição ocorrer após um prazo de trinta dias;

3.º a reparação ou a substituição lhe causar um inconveniente grave, nomeadamente quando suporte definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;

4.º a falta de conformidade persistir apesar da tentativa infrutífera do vendedor de repor a conformidade do bem.

Tem também direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato. Nesse caso, não tem de pedir previamente a reparação ou a substituição do bem.

Não tem direito à resolução da venda se a falta de conformidade for menor.

Qualquer período de imobilização do bem para reparação ou substituição suspende o prazo de garantia ainda por decorrer até à entrega do bem novamente em condições de funcionamento.

Estes direitos resultam dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumidor francês (code de la consommation).

O vendedor que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade fica sujeito a uma multa civil de até 300 000 €, que pode ser aumentada até 10% do seu volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumidor francês).

Beneficia também da garantia legal contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, durante dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá-lhe direito a uma redução do preço, se conservar o bem, ou ao reembolso integral mediante a devolução do bem.